Contas de Gerência

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

(...)no tocante à publicação da respetiva constituição, sede estatutos, composição dos órgãos sociais e ainda relatórios e contas anuais, devidamente aprovados, bem como os pareceres dos respetivos órgãos de fiscalização.
Assim, apresentamos...

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos -Leis n. os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

Na instrução dos pedidos de criação de centros de arbitragem de conflitos de consumo ao abrigo do disposto no Decreto Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro, a Direção Geral da Política de Justiça promove a audição prévia da Direção Geral do Consumidor, que se deve pronunciar sobre o cumprimento dos requisitos necessários para a sua inscrição na lista a que se refere o artigo 17.º

Assim, apresentamos...